Legislação Espirito Santo

A fiscalização da instalação e manutenção de elevadores e plataformas elevatórias no estado do Espírito Santo é de responsabilidade dos órgãos competentes, seguindo as legislações estaduais e municipais vigentes.

As empresas que realizam a conservação desses equipamentos devem estar devidamente registradas nos órgãos competentes, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA-ES), e cumprir as normas técnicas oficiais estabelecidas por entidades como a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Todo elevador ou equipamento de transporte vertical deve possuir uma identificação que comprove seu registro e conformidade com as normas de segurança. Essa identificação certifica que o aparelho está em condições adequadas de funcionamento e uso, sob a supervisão de um responsável técnico habilitado.

Anualmente, a empresa conservadora deve realizar uma vistoria detalhada no equipamento e emitir o Relatório de Inspeção Anual (RIA), indicando as condições de segurança e operacionalidade do aparelho. Esse documento deve ser disponibilizado em local de fácil acesso aos usuários, como quadros de avisos ou na portaria das edificações.

Para o processo de cadastramento e manutenção regular, o proprietário ou responsável pelo uso do equipamento deve fornecer à empresa conservadora alguns documentos necessários:

  1. Comprovante de endereço do imóvel onde o equipamento está instalado.
  2. Documentação que comprove a regularidade da edificação, incluindo alvarás de construção ou reformas que contemplam a instalação de aparelhos de transporte vertical:
    • Alvará de Construção;
    • Alvará de Reforma;
    • Certificado de Regularidade.
  3. Contrato de manutenção ativo firmado com a empresa responsável pela conservação do equipamento.

Taxas Complementares

Ao assumir a responsabilidade técnica pela conservação de elevadores ou equipamentos similares, a empresa conservadora contratada deve emitir e quitar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA-ES, referente aos serviços de conservação previstos no contrato com os proprietários ou responsáveis pelo uso dos aparelhos.

Para a emissão do Relatório de Inspeção Anual (RIA), o responsável técnico da empresa conservadora deve recolher uma ART específica para cada relatório emitido.

Taxa de Licença de Elevador

A taxa de licença é emitida anualmente pelo órgão competente estadual ou municipal e refere-se a cada aparelho de transporte cadastrado. É responsabilidade do proprietário ou responsável pelo equipamento manter essa taxa em dia, assegurando a legalidade do funcionamento do elevador ou plataforma elevatória.

Prefeituras Municipais no Espírito Santo

Diversas prefeituras no estado do Espírito Santo realizam avaliação prévia, emissão de alvarás para instalação, alvarás para o funcionamento ou certificados específicos para equipamentos de transporte vertical. Algumas das principais prefeituras incluem:

  • Prefeitura Municipal de Vitória
  • Prefeitura Municipal de Vila Velha
  • Prefeitura Municipal de Serra
  • Prefeitura Municipal de Cariacica
  • Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
  • Prefeitura Municipal de Colatina
  • Prefeitura Municipal de Linhares
  • Prefeitura Municipal de São Mateus
  • Prefeitura Municipal de Guarapari
  • Prefeitura Municipal de Aracruz

De acordo com as legislações locais, cada prefeitura segue um padrão específico de exigências, avaliações e documentações necessárias para o processo. Para mais detalhes, recomenda-se consultar o órgão municipal responsável.

Aviso

Este texto é meramente informativo e pode sofrer alterações sem aviso prévio. Recomenda-se consultar o órgão municipal ou estadual responsável para quaisquer questionamentos ou atualizações das informações.